Tendo à frente o presidente da Mesa Diretora, Pr. Erivaldo Santos Oliveira e o presidente da Comissão de Justiça, vereador Paulo Cezar Onishi, a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Seguro convida a comunidade em geral para a Audiência Pública que acontecerá no dia 28 do mês de junho de 2012, às 10h.
Segundo o convite, o Poder Legislativo do Município, estará realizando a Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Municipal N.° 144/2012, o qual dispõe:
“Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, define os critérios e parâmetros de uso e ocupação da orla marítima de Porto Seguro, e dá outras providências.”
E o Projeto de Lei Municipal n.° 149/2012, o qual:
“Regulamenta no Município atividades comerciais, sociais e culturais dos Equipamentos Turísticos, denominados Barracas de Praia.”
Créditos: Tudo na Bahia
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